DOC. 138.6784.7001.0800

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Monopólio postal. Entrega de faturas pela concessionária de energia. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Competência do STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Embora a Lei 6.538/1978 regule os direitos e obrigações referentes ao serviço postal, esta Corte já se posicionou no sentido de ser o tema monopólio postal da União de índole eminentemente constitucional. Por tal motivo, não dispõe o Superior Tribunal de Justiça de competência para analisar a suposta violação em sede de Recurso Especial. Precedentes: AgRg no REsp 1.302.360/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 15.08.2013; EDcl no AREsp 275.333/SE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15.04.2013 e AgRg no AREsp 228.046/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 01.04.2013.

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