DOC. 138.6784.7002.5900

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança de honorários periciais. Sucumbente beneficiário da assistência judiciária gratuita. Prescrição quinquenal. Responsabilidade do estado.

«1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de que «o prazo prescricional para a cobrança de honorários periciais provenientes de ação judicial em que a parte vencida foi beneficiária da assistência judiciária gratuita é quinquenal nos termos do Lei 1.060/1950, art. 12 c/c Decreto 20.910/1932, art. 1º�� (REsp 1.348.722/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 18.4.2013).

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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