DOC. 138.6784.7003.6300

STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral cumulada com reparação por dano material. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1.O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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