DOC. 138.6784.7005.6400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tribunal do Júri. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pronúncia. Qualificadoras. Alegada ausência de correlação entre a denúncia e a pronúncia. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. Não se observa a alegada negativa de prestação jurisdicional, não havendo qualquer omissão, ambigüidade, obscuridade ou contradição, porquanto o acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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