DOC. 138.6784.7005.7300

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a dignidade sexual. Favorecimento à prostituição e outras formas de exploração sexual de vulnerável. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Depoimentos prestados. Análise de matéria não debatida na origem. Ocorrência de supressão de instância. Existência de provas do crime e indícios suficientes da autoria. Revolvimento. Via estreita e célere. Inviabilidade. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais.

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