DOC. 138.6870.0001.6900

TJMG. Limitação da remuneração de servidor. Mandato eletivo. Ação direta de inconstitucionalidade. Servidor público mandato eletivo. Licenciamento. Direito à remuneração

«- É inconstitucional a norma municipal que estipula que não terá direito à remuneração o servidor licenciado para o exercício de mandato em confederação, federação, associação de classe, sindicato e gerência ou administração em sociedade cooperativa e que limita por uma única vez a sua prorrogação.»

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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