DOC. 138.7244.4000.9500

TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Liminar deferida para manutenção na posse em favor da embargante. Pretensão da agravante de reforma da decisão para o fim de se exigir da embargante a prestação de caução, sob pena de ser revogada a liminar deferida. Requerimento que deve ser primeiro submetido à apreciação Juiz «a quo», no exercício do poder geral de cautela. Apreciação nesta segunda instância que implicará em supressão de um grau de jurisdição. Recurso não conhecido nesse ponto.

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