DOC. 138.7244.4001.4800

TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Determinação de suspensão da execução proferida nos autos dos embargos de terceiro, e não nos da execução. Inocorrência de inépcia recursal. Preliminar rejeitada.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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