DOC. 138.7244.4001.5500

TJSP. Sentença. Efeitos. Julgamento em conjunto de ação de despejo por denúncia vazia e ação de cobrança. Conexão descabida. Vício insanável. Nulidade da sentença. Ausência de citação para responder aos termos da ação de cobrança. Cerceamento ao direito de defesa configurado. Causas de pedir diversas. Risco de decisões contraditórias. Ausência. Determinação de desapensamento do feito para prosseguimento da ação de cobrança e para que outra sentença seja proferida na ação de despejo. Recurso provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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