DOC. 138.7244.4001.7000

TJSP. Extinção do processo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulado com pedido de indenização por danos morais. Existência de anterior ação entre as mesmas partes, com idêntica causa de pedir e identidade de pedidos. Inviabilidade de promoção de lide objetivando inovar pleitos correlacionados e complementares, não articulados na anterior, cuja sentença de procedência transitou em julgado, sob pena de se perpetuar a lide. Coisa julgada reconhecida. Extinção mantida. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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