DOC. 138.7244.4002.0100

TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Licenciamento de veículo. Recusa pela autoridade. Existência de veículo «dublê». Ausência de impedimento. Condicionamento do ato ao prévio pagamento de multas. Inadmissibilidade. Inteligência da Súmula 127, do STJ. Segurança restrita à possibilidade de licenciamento, sem a necessidade de pagamento das multas, remetidas as partes às vias próprias para apreciação das nulidades e cobranças. Recurso provido em parte.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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