TJSP. Cerceamento de defesa. Contrato. Rescisão. Sustação de protesto. Inocorrência (Princípio dos arts. 130 e 330, do CPC/1973, não violados. Princípio da correlação entre demanda e sentença afastados. Eventual equívoco redacional não é capaz de ofensa ao princípio de correlação entre a demanda e a sentença (CPC, art. 460)). Por fim, nulidade arguida pela ausência de fundamentação para o Decreto de rescisão contratual, não prospera, porquanto estando a questão madura para julgamento (CPC, art. 515, § 3º), cabe ao tribunal a apreciação e solução das questões discutidas nos autos. Recurso desprovido.
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