TJSP. Extinção do processo. Execução. Acordo pactuando parcelamento do débito. Homologação pelo magistrado singular, que ainda extinguiu a execução com fundamento no CPC/1973, art. 794, II. Descabimento. Ausência de remissão total da dívida. Transação que apenas acarreta a suspensão do processo, que poderá prosseguir se noticiado o descumprimento do acordo. Extinção afastada. Recurso provido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito