DOC. 138.7244.4005.2100

TJSP. Prova. Incidente de falsidade. Monitória. Fase de cumprimento de sentença. Laudo pericial com conclusão de que a assinatura constante do contrato não emanou dos sócios ou de funcionários da empresa executada. Ausência de demonstração de existência de vínculo entre o signatário do contrato e a empresa executada. Indícios de ocorrência de fraude consistente no uso indevido do nome da executada. Execução extinta. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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