DOC. 138.7244.4005.4900

TJSP. Prisão. Em flagrante. Receptação. Insurgência contra a manutenção da prisão cautelar, baseada apenas na impossibilidade de recolhimento da fiança, por falta de condições financeiras. Acolhimento. Exigência da fiança afastada. Patente incapacidade financeira da paciente, evidenciada pelo fato de ter permanecido presa durante quase três meses e meio, até o deferimento da liminar. Ausência dos pressupostos da prisão preventiva. Concessão da liberdade provisória, mediante condições. Ordem concedida.

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