DOC. 138.7393.7243.1938

TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Cobrança de indenização de proteção de veículo, que foi objeto de roubo. Contrato atípico. Alegada proteção associativa que não descaracteriza a relação de consumo. Não comprovado o alegado descumprimento contratual do autor. Indenização material devida. Documentação do veículo que deve ser entregue por ocasião do pagamento da indenização. 1. Ação julgada parcialmente procedente. 2. Inconformismo da ré acolhido em parte. 3. Incidência da disciplina legal securitária e das normas de proteção ao consumidor. Contrato atípico de proteção veicular. Não comprovado o alegado descumprimento contratual do autor. Indenização material devida. Necessária a devolução do CRV do veículo livre de ônus. 4. Recurso da ré parcialmente provido. Sentença reformada em parte para incluir a devolução do documento do veículo

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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