STJ. Agravo no conflito positivo de competência. Juízes vinculados a tribunais diversos. Competência do juízo da recuperação judicial para a prática de atos que impliquem restrição patrimonial.
«1. Não obstante entre o processamento da recuperação judicial e sua concessão tenham se passado mais de 180 dias, estando, portanto, esgotado o prazo previsto no Lei 11.101/2005, art. 6º, parágrafo 4º, o que autorizaria o prosseguimento da reclamação trabalhista, o STJ já decidiu que, em situações excepcionais, alheias à vontade da recuperanda, essa regra comporta temperamento.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito