DOC. 138.7560.4000.6700

STJ. Administrativo. Processual civil. Processo disciplinar. Policial civil. Servidor estadual. Demissão. Alegações de violações formais. Insubsistentes. Conduta grave. Não agressão à razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito de anulação de processo disciplinar que culminou com a demissão de policial civil por violações ao Estatuto Estadual; o recorrente alega um conjunto de máculas que não foram localizadas após o acurado exame do feito administrativo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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