DOC. 138.7560.4002.2900

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Encargos abusivos. Descaracterização da mora. Manutenção do bem na posse do devedor. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Preclusão lógica. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

«1. A Segunda Seção do STJ, no Recurso Especial 1.061.530/RS, processado nos termos do CPC/1973, art. 543-C, decidiu que a cobrança de encargos abusivos exigidos no período da normalidade contratual descaracteriza a mora já que dificulta o pagamento, causando impontualidade.

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