DOC. 138.7560.4002.3700

STJ. Processual civil. Petição. Erro material. Inexistência. Reexame da questão. Inadmissibilidade.

«1. Indefere-se a petição que requer reconhecimento de erro material, quando em verdade, pretende a parte por via transversa o reexame da questão.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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