DOC. 138.7560.4002.6900

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cobrança indevida de serviço não contratado. Ausência de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de similitude fática entre os julgados. Divergência não demonstrada. Agravo desprovido.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.

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