DOC. 138.7560.4003.6300

STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Impossibilidade. Não conhecimento. Execução penal. Comutação de pena. Ausência de falta grave nos doze meses que antecederam a publicação do Decreto 7.420/2010. supressão de instância. Recusa do tribunal a quo. Existência de recurso próprio. Matéria de direito. Necessidade de analise da ilegalidade apontada. Ordem concedida.

«1. Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias.

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