DOC. 138.7571.5000.3700

TJSP. Policial militar. Vencimentos. Pretensão de incorporação integral da gratificação por atividade de policia sobre o salário base ao argumento de que parte foi absorvida no regime especial de trabalho policial. Inadmissibilidade. Gratificação de caráter geral que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o salário base e demais verbas pagas em caráter permanente, incluindo o regime especial de trabalho policial. Inteligência do Lei Complementar 1021/2007, art. 1º. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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