TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação rejeitada. Ausência de início automático. Necessidade do trânsito em julgado da sentença condenatória e da intimação do devedor, por intermédio de seu advogado, para cumprir espontaneamente o comando judicial no prazo de 15 dias. Incidência, a partir de então, da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Verba honorária arbitrada de ofício. Recurso não provido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito