DOC. 138.7571.5001.8400

TJSP. Custas. Ação de cobrança. Decisão que determinou fossem recolhidas as custas processuais em nome da parte, sob pena de extinção. Cadastro Nacional da Pessoal Jurídica (CNPJ) utilizado nas guias que pertence a banco abarcado pelo banco-autor da ação originária. Inexistência de falta de identidade entre pessoas capaz de gerar impossibilidade de recepção das custas recolhidas. Decisão revogada para considerar como válido o recolhimento efetuado, devendo o feito ter seu regular prosseguimento. Recurso provido para esse fim.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).