TJSP. Arrolamento. Imposto de transmissão. Recolhimento determinado pela decisão. Descabimento. Hipótese em que, com a oportuna e necessária intervenção da Fazenda, a conferência da exatidão do recolhimento do tributo haveria de ser adequadamente promovida no âmbito administrativo, sem embaraçar o andamento do processo. Recurso parcialmente provido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito