DOC. 138.7571.5002.3200

TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Não reconhecimento. Alegações genéricas no sentido da ausência de título executivo, por não apresentadas as notas fiscais e comprovantes de entrega das mercadorias relacionadas às duplicatas mercantis que fundam a presente execução. Inocorrência de violação ao dever de lealdade processual. Ausência da figura do «improbus litigator». Litigância de má-fé afastada. Recurso provido apenas para esse fim.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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