DOC. 138.7571.5003.4500

TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Menoridade relativa. Pedido de aplicação do CP, art. 65, I. Admissibilidade. Dosimetria penal reduzida. Correta fixação de regime prisional inicial fechado. Recurso provido em parte.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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