DOC. 138.7571.5003.8200

TJSP. Prova. Julgamento antecipado da lide. Ação acidentária. Designação de data para realização de perícia médica. Ausência de intimação pessoal da autora. Ação julgada improcedente, ante a impossibilidade de se realizar a prova pericial, declarada preclusa. Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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