DOC. 138.7571.5004.0300

TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição em face de decisão monocrática que denegou seguimento a agravo de instrumento, por falta de interesse de agir. Razões do agravo interno que não questionam esse aspecto, limitando-se a insistir nos termos do recurso originário e a questionar o conteúdo da decisão de Primeiro Grau recorrida. Recurso utilizado em desacordo o escopo previsto no CPC/1973, art. 557, § 1º. Inadmissibilidade também aqui reconhecida. Recurso não conhecido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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