DOC. 138.7571.5004.7600

TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Penápolis. Lei 1510, de 20 de fevereiro de 2008. Dispositivo que prevê autorização de celebração de convênio para abrigar criança ou adolescente. Cobrança estipulada no valor de 2 (dois) salários mínimos dos municípios conveniados e de 5(cinco) salários mínimos dos não conveniados. Distinção. Descabimento. Inexistência de demonstração lógica e de esclarecimento acerca do motivo pelo qual a celebração do convênio interfere no custo do abrigamento da criança ou adolescente. Ofensa ao princípio da razoabilidade e da isonomia. Arguição julgada procedente.

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