TJSP. Cobrança. Cumprimento de sentença. Penhora sobre créditos provenientes de pagamentos de vendas realizadas pela executada por intermédio de operadoras de cartões de crédito. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 655, XI. Entendimento de que, por ora, a constrição pretendida não implica, necessariamente, em penhora sobre todo o faturamento da empresa executada, já que certamente existem outros meios de pagamentos efetuados por seus clientes, como dinheiro, cheque, cartões de débito etc.. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito