DOC. 138.7571.5005.1300

TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Purgação da mora. Guarda e conservação do veículo que competia à instituição financeira, até o término do prazo para a devedora fiduciante purgar a mora. Ônus do qual não se desincumbiu. Veículo avariado e sem condições de tráfego. Recusa justificada da agravada em receber o bem. Imposição de multa, a fim de se compelir a agravante a reparar os danos encontrados no automóvel. Cabimento. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).