DOC. 138.7571.5005.1800

TJSP. Recurso. Fungibilidade recursal. Ação de prestação de contas. Decisão interlocutória. Questão elementar e com dispositivo legal expresso. Inteligência do CPC/1973, art. 475-H. Erro crasso na interposição de apelação impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso não recebido. Decisão confirmada. Defeito no processamento da segunda fase procedimental da ação de prestação de contas não questionado. Recurso não provido.

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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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