DOC. 138.7571.5005.9800

TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença de indenização paga proporcionalmente à invalidez que acometeu o autor. Sinistro posterior à Lei 8441/92, que introduziu o pagamento proporcional de acordo com o grau de invalidez. Pretendido pagamento de indenização integral máxima. Descabimento. Comprovação de que o grau de invalidez do autor da demanda foi superior àquele constatado pela seguradora no processo administrativo. Ausência. Prova constitutiva do direito de receber a alegada diferença de indenização não apresentada. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).