DOC. 138.7574.0000.2900

TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Pedido de desbloqueio de valores. Aplicação em caderneta de poupança. Salvaguarda de quantias em dinheiro até o limite de 40 salários mínimos disponíveis para penhora. Intenção da norma em proteger o poupador permanente e não conceder aos devedores uma forma de não pagarem seus débitos. Necessidade da comprovação de que os valores existentes são precedentes à constituição da obrigação inadimplida, para evitar a caracterização da fraude à execução. Oportunidade dada ao devedor e não aproveitada. Bloqueio mantido. Recurso não provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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