DOC. 138.7574.0000.6600

TJSP. Condomínio. Convenção. Pretensão de exclusão de condômino por reiterado comportamento antissocial. Admissibilidade, em tese. Solução que, entretanto, depende do devido processo e da verificação de fatos muito graves, um e outro, na espécie, ausentes. Improcedência da ação de exclusão mantida. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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