DOC. 138.7574.0002.6300

TJSP. Contrato. Prestação de Serviços Portuários. Descarregamento de soja de embarcação. Inadimplemento comprovado. Prestação dos serviços que não observou o desempenho avençado de quatro mil toneladas por dia. Atraso que obrigou a autora antes de concluída a operação, desatracar sua embarcação. Dever da ré em restituir parcialmente a quantia que recebeu pelos serviços. Devolução proporcional à parcela inadimplida do contrato. Sentença reformada. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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