DOC. 138.7574.0003.7200

TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Purgação da mora. Admissibilidade. Extinção do processo. Determinada a devolução do bem ao réu. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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