DOC. 138.7574.0004.2500

TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Falta de pagamento. Ação de cobrança não ajuizada nos cinco anos seguintes à ocorrência do fato. Prescrição reconhecida. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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