DOC. 138.7574.0005.3800

TJSP. Petição inicial. Emenda. Arrendamento mercantil. Execução de título extrajudicial. Assinatura do contrato por duas testemunhas. Configuração da mora com o inadimplemento, não se exigindo notificação para sua constituição. Emenda da inicial desnecessária. Recurso provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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