DOC. 138.7574.0005.9200

TJSP. Competência. Ação de reintegração de posse. Bem imóvel. Propositura por locatário em face de terceiro invasor. Competência de uma das câmaras da Subseção II da Seção de Direito Privado. Aplicação da Resolução 194/2004, art. 2º, III, alínea «b», do Tribunal de Justiça. Competência da câmara suscitada. Conflito procedente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).