DOC. 138.7574.0006.0800

TJSP. Extinção do processo. Ação de internação psiquiátrica compulsória. Desintoxicação alcoólica. Admissibilidade da internação compulsória, desde que haja prova inequívoca da necessidade. Proteção do direito à saúde e à integridade física e mental. Garantias constitucionalmente previstas. Sentença de extinção anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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