DOC. 138.7574.0007.0600

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Falta de provas de contratação válida e da regularidade da dívida. Reconhecimento. Aplicação do teor da Súmula 479, do STJ. Dano moral evidenciado. Ré responsável pela regularidade da contratação. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Atualização monetária nos termos da Súmula 362, do STJ. Juros de mora desde a negativação, com aplicação da Súmula 54, do STJ. Verba honorária. Sucumbência total da ré. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso provido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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