DOC. 138.7574.0007.2900

TJSP. Ato administrativo. Anulação. Declaração de inaptidão de candidata aprovada nas primeiras fases de concurso público, na fase de perícia médica, em virtude de ter se submetido a mastectomia. Inadmissibilidade. Inexistência de óbice ao exercício de sua atividade laboral. Ofensa à dignidade da pessoa humana. Ausência de motivação do ato administrativo, mostrando-se, além disso, desproporcional e desarrazoado. Anulação. Sentença mantida. Recurso não provido.

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