DOC. 138.7574.0007.6700

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Manutenção indevida do nome do autor em cadastro interno de restrição financeira. Demonstração do pagamento. Caracterização da deficiência do serviço prestado e desnecessidade de demonstrar qualquer prejuízo financeiro para caracterização do dano. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução. Cabimento. Aplicação dos padrões adotados para esse tipo de acusação. Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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