STF. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor temporário. Contrato prorrogado sucessivamente. Gratificação natalina e férias. Percepção. Possibilidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é devida a extensão dos diretos sociais previstos no CF/88, art. 7º a servidor contratado temporariamente, nos moldes do art. 37, IX, da referida CF/88, notadamente quando o contrato é sucessivamente renovado.
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