STJ. Administrativo. Processual civil. Auxílio moradia para magistrados. Suspensão para todos por determinação do conselho nacional de justiça. Retomada do pagamento a partir do exame de cada caso concreto. Juízes casados entre si. Deferimento apenas ao cônjuge mais antigo na magistratura. Aplicação subsidiária do art. 5º, VI, da Portaria 251/08 do CNJ. Presidente do Tribunal de Justiça. Legitimidade passiva ad causam. Reconhecida.
«1. A autoridade coatora é o agente que, no exercício de atribuições do Poder Público, é responsável pela prática do ato impugnado, contra quem se deve impetrar a ação mandamental.
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