DOC. 138.7574.4000.5500

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Indicação errônea da autoridade coatora. Possibilidade de emenda à petição inicial. Essência constitucional do mandado de segurança. Pessoa jurídica. Preservação da competência jurisdicional. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ.

«1. Nos termos da Súmula 182/STJ, «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada».

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