DOC. 138.7581.4000.5800

TJSP. Roubo majorado. Emprego de arma. Sentença condenatória. Pretendida absolvição por ter agido sob coação ou, alternativamente, o abrandamento do regime prisional. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria suficientemente provadas. Coação moral irresistível não demonstrada. Condenação bem editada, com base em convincente acervo probatório. Regime prisional fechado. Necessidade. Crime cometido com emprego de arma e violência real. Recurso improvido. CP, art. 22.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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